Flashcard FC841424
Quando a Administração deve anular e quando pode revogar seus atos?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2008
Quando a Administração deve anular e quando pode revogar seus atos?
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Resposta
A Administração deve anular atos eivados de ilegalidade e pode revogá-los por conveniência e oportunidade.• Anular: retirar atos com vício de ilegalidade, restabelecendo a legalidade, com efeitos em regra retroativos.
• Revogar: ato discricionário por conveniência e oportunidade, com efeitos normalmente prospectivos e preservação dos direitos adquiridos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840009
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