Flashcard FC841426
Como os Tribunais de Contas e a Administração Pública atuam no controle de atos administrativos ilegais ou inoportunos?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2010
Como os Tribunais de Contas e a Administração Pública atuam no controle de atos administrativos ilegais ou inoportunos?
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Resposta
Os Tribunais de Contas podem sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade, e a Administração pode revogar seus próprios atos por conveniência e oportunidade.• Tribunais de Contas: podem sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade como órgãos técnicos auxiliares do Poder Legislativo.
• Administração Pública: pode revogar seus atos por conveniência e oportunidade no exercício da autotutela, com revogação de atos legais produzindo efeitos ex nunc e anulação de atos ilegais com efeitos ex tunc.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840011
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