O que o TCU deve fazer ao verificar dano ao erário quantificado em Tomada de Contas Especial quando a defesa do responsável foi rejeitada?

Resposta

O TCU deve julgar irregulares as contas do gestor responsável e imputar-lhe o débito apurado, proferindo decisão dotada de eficácia executiva.

A decisão que imputa débito constitui título executivo, permitindo a cobrança administrativa ou a execução judicial do valor apurado.