Flashcard FC841432
A que aspecto se restringe o controle jurisdicional?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2018
A que aspecto se restringe o controle jurisdicional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O controle jurisdicional restringe-se à legalidade dos atos administrativos.
• Verificação: O juiz examina se o ato observou a lei, os princípios e os procedimentos aplicáveis.
• Anulação: Havendo ilegalidade, o juiz pode anular ou invalidar o ato administrativo.
• Abstenção: Quando a questão for apenas de conveniência ou oportunidade sem violação de normas, o Judiciário deve abster-se.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840017
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em