Flashcard FC841434
A que aspecto o controle judicial dos atos administrativos deve se limitar?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2014
A que aspecto o controle judicial dos atos administrativos deve se limitar?
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Resposta
O controle judicial dos atos administrativos deve se limitar ao aspecto da legalidade.• Legalidade: verificação do respeito a normas, competências, procedimentos e princípios jurídicos aplicáveis, sem adentrar o mérito administrativo; o juiz pode declarar a anulação do ato, com efeitos ex tunc, se houver ilegalidade.
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