É necessário esgotar as vias administrativas antes de utilizar reclamação contra ato da Administração que contrarie súmula vinculante?

Resposta

Sim. A Lei 11.417/2006, ao disciplinar as súmulas vinculantes, condiciona a utilização da reclamação contra ato ou omissão da Administração Pública ao esgotamento das vias administrativas.

Princípio da inafastabilidade: o princípio previsto na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, alcança matérias envolvendo a Administração Pública, de modo que o acesso ao Judiciário não é afastado, apenas se impõem, em hipóteses legais específicas, requisitos procedimentais para a reclamação contra atos que afrontem súmula vinculante.