Flashcard FC841436
O que o controle judicial não pode apreciar em atos administrativos discricionários?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2008
O que o controle judicial não pode apreciar em atos administrativos discricionários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O controle judicial não pode apreciar os critérios de conveniência e oportunidade em atos administrativos discricionários.• Legalidade: o Judiciário pode apreciar competência, finalidade, forma, motivo e objeto quando houver vícios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840021
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em