Flashcard FC841437
Quais elementos dos atos administrativos o controle judicial pode examinar?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2008
Quais elementos dos atos administrativos o controle judicial pode examinar?
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Resposta
O controle judicial pode examinar a motivação, a finalidade e a causa dos atos administrativos.
• Motivação: exposição dos motivos e razões de fato que justificam a atuação administrativa, cuja existência e correspondência aos pressupostos fáticos o Judiciário verifica para evitar arbitrariedade.
• Finalidade: objetivo do ato, verificado quanto à busca do interesse público previsto em lei ou à ocorrência de desvio de finalidade.
• Causa: fundamento jurídico e pressupostos legais e fáticos determinantes do ato, cuja ausência ou falsidade torna o ato ilegal.
Veja como foi cobrado:
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