Quem atribui os efeitos da coisa julgada no Brasil?

No Brasil, os efeitos da coisa julgada são atribuídos exclusivamente às decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

Esse entendimento decorre do princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição ('a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito'), que assegura ao jurisdicionado a obtenção da decisão judicial definitiva.

• Coisa julgada: os seus efeitos jurídicos de garantia de certeza e eficácia definitiva são conferidos exclusivamente pelas decisões judiciais, assegurando a autoridade e a imutabilidade exigidas para a segurança jurídica.