Flashcard FC841439
Qual o instrumento jurisdicional contra a inércia do Estado que viabiliza o exercício de direitos constitucionais na ausência de norma regulamentadora?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2006
Qual o instrumento jurisdicional contra a inércia do Estado que viabiliza o exercício de direitos constitucionais na ausência de norma regulamentadora?
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Resposta
O mandado de injunção é o instrumento de controle jurisdicional destinado a combater a inércia estatal quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos constitucionais.• Finalidade: combater a inércia do Estado e viabilizar o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais quando falta norma regulamentadora.
• Provimento: o juiz pode determinar que o órgão competente edite a norma faltante ou, provisoriamente, estabelecer parâmetros para viabilizar o direito até a atuação normativa.
• Legitimidade: qualquer pessoa impossibilitada de exercer uma garantia constitucional por ausência de regulamentação pode impetrá-lo.
Veja como foi cobrado:
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