Quando não cabe habeas data para acesso ou retificação de dados pessoais?

Resposta

Não cabe habeas data quando não houver comprovação de pedido prévio e de recusa ou de inércia da autoridade administrativa em fornecer ou retificar dados pessoais constantes de registros públicos ou de caráter público.

Antes deve ser esgotada a via administrativa ou comprovado o decurso do prazo legal.