Flashcard FC841442
O que ambas as leis admitem quanto às autoridades responsáveis pela apuração e aplicação?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2023
O que ambas as leis admitem quanto às autoridades responsáveis pela apuração e aplicação?
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Resposta
Ambas admitem atuação de órgãos distintos na apuração e aplicação das normas.• FCPA: fiscalização e sanção por mais de uma autoridade dos Estados Unidos, com o DOJ atuando no controle criminal e a SEC em ações civis, permitindo enfoques complementares sobre o mesmo fato.
• Lei Anticorrupção: instauração e julgamento de processos administrativos pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, possibilitando que diferentes órgãos públicos conduzam investigações e medidas reparatórias.
Veja como foi cobrado:
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