Flashcard FC841443
Qual é a natureza da responsabilidade civil da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2018
Qual é a natureza da responsabilidade civil da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública?
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Resposta
A responsabilidade é objetiva, não dependendo da prova de culpa dos dirigentes ou sócios.• Ato lesivo: basta a demonstração do ato lesivo para impor a responsabilidade à pessoa jurídica.
• Nexo causal: exige-se o nexo causal entre o ato e o dano para caracterizar a responsabilidade.
• Interesse ou benefício: é necessário demonstrar o interesse ou benefício da pessoa jurídica decorrente do ato.
Veja como foi cobrado:
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