Flashcard FC841447
O que configura o ato lesivo que envolve prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2024
O que configura o ato lesivo que envolve prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público?
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Resposta
Configura-se quando se promete, oferece ou dá, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.• Conduta: abrange prometer, oferecer ou dar a vantagem indevida.
• Objeto: a vantagem indevida, patrimonial ou não.
• Destinatário: agente público ou terceira pessoa a ele vinculada, inclusive familiares ou empresas associadas.
• Formas: a transferência pode ocorrer de modo direto ou por intermédio de terceiros.
• Consequência: autoriza responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica quando comprovado o ato lesivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840032
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