Flashcard FC841450
Qual é a faixa da multa administrativa e sua base de cálculo para pessoa jurídica responsável por ato lesivo?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2022
Qual é a faixa da multa administrativa e sua base de cálculo para pessoa jurídica responsável por ato lesivo?
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Resposta
A multa administrativa varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, e nunca será inferior à vantagem auferida quando for possível estimá-la.• Percentual: varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior.
• Limite mínimo: não pode ser inferior à vantagem auferida quando for possível estimá-la.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840035
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