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Flashcard FC841452

Que mecanismos internos podem atenuar a responsabilização administrativa da pessoa jurídica?

Controle da Administração

CESGRANRIO · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda:

Que mecanismos internos podem atenuar a responsabilização administrativa da pessoa jurídica?
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Resposta

Mecanismos e procedimentos internos de integridade.

• Mecanismos de integridade: políticas, controles, auditorias e canais de denúncia que visam a prevenção, detecção e correção de condutas lesivas ao interesse público e que, quando comprovados e efetivos, constituem circunstância favorável na dosimetria das sanções administrativas.





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