Flashcard FC841453
Qual manifestação prévia é exigida para a aplicação de sanções administrativas por atos lesivos?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2018
Qual manifestação prévia é exigida para a aplicação de sanções administrativas por atos lesivos?
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Resposta
Exige-se prévia manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública para a aplicação das sanções administrativas.Parecer técnico-legal: verifica a legalidade e a adequada fundamentação do caso, aponta a competência para instauração do processo e subsidia a dosimetria da penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840038
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