Flashcard FC841454
Qual o patamar mínimo da multa sobre o faturamento quando a vantagem auferida for estimável?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2018
Qual o patamar mínimo da multa sobre o faturamento quando a vantagem auferida for estimável?
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Resposta
A multa mínima é de 0,1% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.• Faixa da multa: a sanção pecuniária varia entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício, excluídos os tributos.
• Vantagem auferida: sempre que for possível estimar a vantagem econômica decorrente do ato lesivo, a multa não poderá ser inferior a essa vantagem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840039
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