Flashcard FC841455
Em quanto tempo a comissão deve concluir o processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2018
Em quanto tempo a comissão deve concluir o processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica?
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Resposta
A comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 180 dias.• Início do prazo: começa a contar da data da publicação do ato que instituiu a comissão.
• Relatório: elaboração de relatório circunstanciado com fatos apurados, indicação de responsabilidade e sanções sugeridas.
• Prorrogação: possível por ato fundamentado da autoridade instauradora quando a complexidade justificar.
• Encaminhamento: concluído o procedimento, a comissão dará ciência ao Ministério Público para apuração de possíveis delitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840040
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