Qual o prazo para a pessoa jurídica apresentar defesa, contado a partir da intimação?

Resposta

A pessoa jurídica dispõe de 30 dias para apresentar sua defesa, contados a partir da intimação.

Esse prazo visa permitir a coleta de elementos, a formulação de argumentos e a indicação de provas, assegurando o exercício efetivo do direito de defesa.