Flashcard FC841458
Qual instrumento a autoridade máxima pode celebrar com pessoa jurídica responsável por atos lesivos à administração pública?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2023
Qual instrumento a autoridade máxima pode celebrar com pessoa jurídica responsável por atos lesivos à administração pública?
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Resposta
O acordo de leniência é o instrumento pelo qual a autoridade máxima de órgão ou entidade pactua com pessoa jurídica responsável por atos lesivos à administração pública.• Colaboração: a pessoa jurídica coopera efetivamente com investigações e com o processo administrativo, facilitando a identificação de outros envolvidos e a obtenção célere de provas.
• Requisitos: ser a primeira a manifestar interesse em cooperar, cessar o envolvimento na infração, admitir participação e prestar cooperação plena e contínua.
• Benefícios: mitigação de sanções, condicionada ao cumprimento das obrigações pactuadas e ao acompanhamento pela autoridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840043
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