Flashcard FC841460
Qual instrumento é destinado à pessoa jurídica que coopera com a apuração de atos ilícitos e busca reparar os danos?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2021
Qual instrumento é destinado à pessoa jurídica que coopera com a apuração de atos ilícitos e busca reparar os danos?
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Resposta
O acordo de leniência é o instrumento destinado à pessoa jurídica que coopera com a apuração de atos ilícitos e busca reparar os danos.• Primeira manifestação: a empresa deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar.
• Cessar envolvimento: deve cessar o envolvimento na infração.
• Admissão: deve admitir sua participação nos fatos ilícitos.
• Cooperação contínua: deve cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, inclusive comparecendo aos atos processuais às suas expensas.
• Resultado útil: a cooperação deve resultar na identificação de demais envolvidos e na obtenção célere de informações e documentos.
• Reparação do dano: o acordo não afasta a obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840045
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