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Flashcard FC841461

A celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica de qual sanção?

Controle da Administração

CESGRANRIO · 2015

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda:

A celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica de qual sanção?
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Resposta

A celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.

Isso significa que, cumpridos os termos do acordo, a pessoa jurídica não sofrerá a divulgação formal e ampliada da condenação, reduzindo o impacto reputacional decorrente dessa modalidade de sanção.

A isenção depende do fiel cumprimento do acordo, e o descumprimento pode resultar na perda dos benefícios.




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