Flashcard FC841462
Em quais esferas se dá a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2024
Em quais esferas se dá a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilização se realiza no âmbito administrativo e no âmbito judicial, sem prejuízo de medidas adicionais fixadas em outras esferas.• Âmbito administrativo: apuração e aplicação de sanções administrativas, como multa calculada sobre o faturamento e publicação da decisão.
• Âmbito judicial: apurações e punições distintas e independentes na esfera judicial.
• Outras esferas: medidas cumulativas possíveis, como ações por improbidade, pela ordem econômica ou relativas a licitações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840047
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em