Flashcard FC841464
Por meio de qual processo administrativo se apura a responsabilidade de pessoa jurídica sujeita a sanções da Lei Anticorrupção?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2018
Por meio de qual processo administrativo se apura a responsabilidade de pessoa jurídica sujeita a sanções da Lei Anticorrupção?
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Resposta
A apuração é efetuada por meio do Processo Administrativo de Responsabilização.• Previsão normativa: previsto no Decreto n.º 8.420/2015.
• Requisito prévio: é procedimento prévio para a aplicação das sanções previstas na lei.
• Garantias processuais: assegura o contraditório e a ampla defesa aos interessados.
• Competência: a autoridade máxima de cada órgão ou entidade instaura e julga o processo.
• Comissão processante: instrui o feito, deve concluir em 180 dias e produzir relatório motivado com eventuais responsabilização e sugestão de sanções.
• Encaminhamento: concluído o procedimento, a comissão submete o processo à autoridade instauradora e dá ciência ao Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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