Flashcard FC841468
Bens públicos podem ser desapropriados ou adquiridos por usucapião?
Domínio Público
CESGRANRIO · 2012
Bens públicos podem ser desapropriados ou adquiridos por usucapião?
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Resposta
Bens públicos podem ser desapropriados, observadas as condições legais, mas não podem ser adquiridos por usucapião.
• Alienabilidade condicionada: só podem ser alienados nos termos legais.
• Imprescritibilidade: não se perdem por decurso do tempo.
• Impenhorabilidade: não são alcançáveis por constrição judicial.
Veja como foi cobrado:
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