Flashcard FC841469
Bens públicos são imprescritíveis e podem ser alienados?
Domínio Público
CESGRANRIO · 2007
Bens públicos são imprescritíveis e podem ser alienados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Os bens públicos são imprescritíveis enquanto permanecerem no patrimônio público e, dependendo da natureza, podem ser alienados somente após desafetação e transformação em bem dominical, observadas as formalidades legais e o interesse público.• Imprescritibilidade: Bens públicos não são passíveis de usucapião enquanto mantiverem essa condição, protegendo o domínio público sobre bens afetados a serviço ou ao uso comum.
• Alienação após desafetação: Após desafetação e transformação em bem dominical, o bem pode ser alienado, observadas formalidades legais, licitação ou autorização competente e exigências de interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840054
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em