Flashcard FC841470
Qual princípio impede a aquisição de bens públicos por usucapião?
Domínio Público
CESGRANRIO · 2006
Qual princípio impede a aquisição de bens públicos por usucapião?
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Resposta
O princípio é a imprescritibilidade dos bens públicos.
• Imprescritibilidade: princípio segundo o qual os bens públicos não se perdem pelo decurso do tempo, a administração pública mantém a propriedade mesmo diante de posse prolongada de terceiro.
• Usucapião: esses bens não podem ser adquiridos por usucapião.
• Jurisprudência: doutrina e jurisprudência consolidam essa proteção, refletida na Súmula 340 do STF.
• Exceção: a lei nº 6.969/1981 admite usucapião especial para terras devolutas rurais, sem afetar a regra geral.
Veja como foi cobrado:
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