Flashcard FC841471
Qual é o procedimento administrativo que vincula um bem público a uma finalidade pública determinada?
Domínio Público
CESGRANRIO · 2014
Qual é o procedimento administrativo que vincula um bem público a uma finalidade pública determinada?
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Resposta
Afetação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público destina um bem à finalidade pública determinada.• Uso comum: bem destinado ao uso comum do povo, como praças, ruas e praias, vinculando-o a esse uso coletivo concreto.
• Uso especial: bem destinado a uso especial como prédios de escolas, hospitais e repartições, consagrando o destino pretendido pelo Município.
Após a afetação, o bem fica sujeito a restrições quanto à disponibilidade e à alienação, exigindo-se prévia desafetação para alterar sua natureza jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840056
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