Flashcard FC841472
O que é a permissão de uso de bem público?
Domínio Público
CESGRANRIO · 2009
O que é a permissão de uso de bem público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Permissão de uso de bem público é um ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta a particular o uso privativo de bem público para fins de interesse público, sob condições fixadas pelo ente público.• Ato administrativo: unilateral e que faculta a particular o uso privativo de bem público sob condições fixadas pelo ente público.
• Discricionariedade: a Administração aprecia conveniência e oportunidade ao outorgar o uso.
• Precário: pode ser revogado ou alterado quando cessarem as condições que justificaram a outorga.
• Licitação: deve preceder o ato sempre que possível para garantir isonomia e transparência na escolha do outorgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840057
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em