Flashcard FC841485
A vedação constitucional ao acúmulo remunerado inclui as sociedades de economia mista?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2014
A vedação constitucional ao acúmulo remunerado inclui as sociedades de economia mista?
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Resposta
Sim. A vedação constitucional ao acúmulo remunerado abrange as sociedades de economia mista.• Previsão constitucional: A Constituição Federal prevê expressamente que a vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções públicas alcança, dentre outros entes, as sociedades de economia mista, previsão prevista no Art. 37, inciso XVII, que amplia a proibição para vínculos em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo poder público.
• Efeito prático: Na prática, o servidor público que ocupe um cargo efetivo não pode manter, simultaneamente e com remuneração, um emprego ou função numa sociedade de economia mista, salvo quando houver previsão constitucional de compatibilidade de horários ou outras exceções legais.
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