Flashcard FC841496
Quando o limite máximo de remuneração previsto na Constituição aplica-se às sociedades de economia mista federais e suas subsidiárias?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2010
Quando o limite máximo de remuneração previsto na Constituição aplica-se às sociedades de economia mista federais e suas subsidiárias?
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Resposta
O limite máximo de remuneração previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição aplica-se às sociedades de economia mista federais e suas subsidiárias quando receberem recursos da União destinados ao pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.Essa previsão consta no §9º do art. 37, incluído pela EC 19/1998, que condiciona a incidência do limite às entidades que utilizem recursos públicos para manutenção ou folha.
Assim, ao receber verbas da União para essas finalidades, a sociedade de economia mista deverá obedecer ao limite equivalente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Veja como foi cobrado:
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