Qual instrumento jurídico é exigido para a majoração da remuneração de servidores de autarquias?

A concessão de aumento de remuneração exige lei específica de iniciativa da Chefia do Poder Executivo.

Isso decorre do princípio da legalidade, pois a remuneração dos servidores somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, sendo observada a iniciativa privativa quando exigida.