Flashcard FC841499
Qual é o principal documento que garante o direito à aposentadoria do servidor público?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2004
Qual é o principal documento que garante o direito à aposentadoria do servidor público?
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Resposta
O principal documento que garante o direito à aposentadoria do servidor público é a Constituição Federal.
• Art. 40, §1º: dispõe sobre o regime próprio de previdência dos titulares de cargos efetivos e enumera hipóteses de aposentadoria, como por incapacidade permanente, por aposentadoria compulsória e por requisitos de idade e tempo de contribuição.
• Lei complementar: detalha requisitos e procedimentos do regime de previdência dos servidores públicos.
• Garantia constitucional: estabelece o fundamento jurídico e assegura territorial e hierarquicamente o direito à aposentadoria dos servidores públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840084
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