Flashcard FC841502
A quais entidades federais é aplicável, de forma obrigatória, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2008
A quais entidades federais é aplicável, de forma obrigatória, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União?
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Resposta
É aplicável, de forma obrigatória, às autarquias e às fundações públicas federais.• Autarquias e fundações: Essas entidades compõem a administração pública indireta federal e, por estarem vinculadas à União, seus servidores são regidos pelo mesmo estatuto jurídico previsto na norma.
• Efeitos práticos: Direitos, deveres, provimento, exoneração, aposentadoria e disciplina desses servidores seguem as regras do estatuto, salvo disposição expressa em lei específica.
Veja como foi cobrado:
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