Flashcard FC841520
Qual é o direito do servidor estável quando sua demissão é invalidada por decisão judicial ou administrativa?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2010
Qual é o direito do servidor estável quando sua demissão é invalidada por decisão judicial ou administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor tem direito à reintegração ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens percebidas desde a demissão.• Reintegração: retorno ao exercício das funções e reinclusão nos quadros da administração pública federal..
• Ressarcimento: pagamento de todas as vantagens, incluindo vencimentos e parcelas legais desde a demissão..
• Cargo extinto: aplicam-se as regras legais sobre disponibilidade e aproveitamento do servidor..
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840105
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em