Flashcard FC841530
Por que a transferência não é considerada forma de provimento?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2005
Por que a transferência não é considerada forma de provimento?
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Resposta
Porque o Supremo Tribunal Federal entendeu que qualquer modalidade de provimento que permita a investidura do servidor em cargo de carreira diversa sem prévia aprovação em concurso público é inconstitucional, orientação consolidada na Súmula Vinculante 43.• Súmula Vinculante 43: veda provimentos que frustrem o princípio do concurso público.
• Transferência: não constitui mecanismo válido de provimento para ingresso quando implica investidura sem concurso público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840115
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