Flashcard FC841538
O que abrange a remuneração, que verbas são indenizações e qual é a proteção legal contra penhora sobre vencimentos, remunerações e proventos?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2010
O que abrange a remuneração, que verbas são indenizações e qual é a proteção legal contra penhora sobre vencimentos, remunerações e proventos?
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Resposta
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes; as ajudas de custo, diárias e o auxílio-moradia são indenizações; e vencimento, remuneração e provento são impenhoráveis, salvo para pagamento de alimentos por decisão judicial.• Remuneração: o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei.
• Indenizações: ajuda de custo, diárias e auxílio-moradia destinadas a ressarcir despesas, sem caráter salarial.
• Impenhorabilidade: vencimento, remuneração e provento não são objeto de penhora, arresto ou sequestro, exceto para pagamento de alimentos por decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840123
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