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Flashcard FC841539

Qual é o prazo para restituição de diárias recebidas e não utilizadas?

Agentes Públicos

CESGRANRIO · 2008

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

Qual é o prazo para restituição de diárias recebidas e não utilizadas?
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Resposta

O prazo é de cinco dias para restituição integral das diárias recebidas e não utilizadas.

• Não afastamento: servidor que recebeu diárias e não se afastar da sede deve restituí‑las integralmente em cinco dias.
• Retorno antecipado: se o servidor retornar antes do término do afastamento, deve restituir as diárias recebidas em excesso em cinco dias.





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