Flashcard FC841540
Qual a consequência de não quitar, em 60 dias, débito com o erário por servidor federal exonerado?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2004
Qual a consequência de não quitar, em 60 dias, débito com o erário por servidor federal exonerado?
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Resposta
A não quitação do débito implica a inscrição do débito na Dívida Ativa da União.
• Execução fiscal: permite a cobrança judicial com correção monetária, juros e demais encargos legais.
• Inscrição: lançamento do débito na Dívida Ativa da União.
• Consequências administrativas: pode haver restrições administrativas ao devedor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840125
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