Flashcard FC841541
O que deve ocorrer antes da cobrança de reposições ao erário por pagamento indevido?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2004
O que deve ocorrer antes da cobrança de reposições ao erário por pagamento indevido?
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Resposta
As reposições ao erário por pagamento indevido devem ser previamente comunicadas ao interessado, que terá prazo máximo de 30 dias para pagamento e poderá requerer parcelamento.
• Notificação prévia: o servidor, aposentado ou pensionista deve ser informado antes da cobrança, podendo regularizar, impugnar ou solicitar parcelamento.
• Prazo de pagamento: máximo de 30 dias para pagamento.
• Parcelamento: cabível se requerido pelo interessado.
• Atualização monetária: valores serão atualizados até 30 de junho de 1994 conforme o dispositivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840126
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