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Flashcard FC841545

Quando o servidor público federal tem direito à indenização de transporte?

Agentes Públicos

CESGRANRIO · 2004

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

Quando o servidor público federal tem direito à indenização de transporte?
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Resposta

O servidor tem direito à indenização de transporte quando realiza despesas de locomoção para execução de serviços externos.

• Veículo próprio: compensação pelas despesas com a utilização de meio próprio para executar serviços externos, mediante comprovação das despesas.
• Vínculo funcional: o deslocamento deve decorrer das atribuições próprias do cargo para ser indenizável.
• Regulamentação: o pagamento está condicionado às normas e procedimentos do órgão para comprovação das despesas.





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