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Flashcard FC841561

Quando a licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida e qual seu prazo máximo?

Agentes Públicos

CESGRANRIO · 2006

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

Quando a licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida e qual seu prazo máximo?
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Resposta

Pode ser concedida a servidor ocupante de cargo efetivo que não esteja em estágio probatório, a critério da Administração, sem remuneração, pelo prazo máximo de três anos consecutivos.

• Servidor: ocupante de cargo efetivo e não em estágio probatório.
• Concessão: fica a critério da Administração.
• Remuneração: licença sem vencimentos.
• Prazo: até três anos consecutivos.





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