Qual o efeito, para a esfera administrativa, da absolvição criminal que expressamente nega a existência do fato ou a autoria?

Resposta

A absolvição criminal que expressamente nega a existência do fato ou a autoria vincula a esfera administrativa e autoriza a reintegração do servidor ao cargo.

Demissão invalidada: a demissão fundada naquele fato torna-se inválida e o servidor estável recupera o cargo com o ressarcimento das vantagens perdidas.