Flashcard FC841567
Quando o descumprimento de ordem superior não configura quebra de dever funcional?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2016
Quando o descumprimento de ordem superior não configura quebra de dever funcional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O descumprimento de ordem superior não configura quebra de dever funcional quando a ordem se revela manifestamente ilegal, ou seja, claramente contrária à lei ou que exige a prática de ato ilícito.• Manifestamente ilegal: ilicitude evidente, sem margem razoável para dúvidas, como ordem para violar direitos ou praticar crime.
• Procedimento do servidor: registrar a recusa por escrito e comunicar hierarquicamente ou juridicamente, preservando prova de que buscou cumprir a legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840152
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em