Flashcard FC841572
A absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria afasta a penalidade disciplinar?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2010
A absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria afasta a penalidade disciplinar?
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Resposta
Sim. A responsabilidade administrativa é afastada quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou a autoria do agente.• Penalidade anulada: se a decisão penal concluir que o fato não ocorreu ou que a agente não foi autora, a penalidade disciplinar perde fundamento e deve ser anulada administrativamente.
• Absolvição insuficiente: absolvição por insuficiência de provas, arrependimento posterior ou causas formais não afasta a responsabilidade administrativa e a sanção pode permanecer.
Veja como foi cobrado:
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