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Flashcard FC841576

As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis ao servidor público podem cumular-se?

Agentes Públicos

CESGRANRIO · 2010

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis ao servidor público podem cumular-se?
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Resposta

As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis ao servidor público podem cumular-se, pois são independentes entre si.

• Sanção penal: busca a reprovação e prevenção do crime.
• Sanção civil: visa à reparação do dano.
• Sanção administrativa: disciplina o servidor e protege o interesse público.





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