Flashcard FC841577
Em que hipótese a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa do servidor?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2010
Em que hipótese a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa do servidor?
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Resposta
A responsabilidade administrativa do servidor é afastada quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria.Se o juízo penal concluir que o fato não ocorreu ou que o agente não é o autor, tal decisão impede a punição na esfera administrativa.
Em consequência, a absolvição penal nessas hipóteses afasta também a responsabilidade civil decorrente do mesmo episódio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840162
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