Flashcard FC841581
Quando podem cumular-se as responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor e qual a sanção para ocupantes exclusivamente de cargo em comissão?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2009
Quando podem cumular-se as responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor e qual a sanção para ocupantes exclusivamente de cargo em comissão?
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Resposta
As sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, mas a absolvição criminal que negar a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa e civil, e a sanção para ocupantes exclusivamente de cargo em comissão é a destituição.• Acumulação de esferas: As sanções civil, penal e administrativa são independentes e podem ser aplicadas cumulativamente, salvo se houver absolvição criminal que negue o fato ou a autoria, hipótese em que a responsabilidade administrativa e civil é afastada.
• Sanção para comissionados: Para ocupantes exclusivamente de cargo em comissão a penalidade prevista é a destituição, aplicada quando a infração seria punida com suspensão ou demissão se o agente fosse ocupante de cargo efetivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840166
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