Flashcard FC841584
Em que hipótese a absolvição criminal impede a responsabilização administrativa do servidor público?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2009
Em que hipótese a absolvição criminal impede a responsabilização administrativa do servidor público?
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Resposta
A responsabilização administrativa é afastada apenas quando a absolvição criminal expressamente nega a existência do fato ou a autoria do agente.• Negativa da existência ou autoria: quando a decisão penal reconhece que o fato não ocorreu ou que o agente não o praticou, afasta a responsabilização administrativa.
• Absolvição por ilicitude ou insuficiência: absolvições fundadas em excludente de ilicitude ou em insuficiência de provas, em regra, não impedem a apuração disciplinar.
Veja como foi cobrado:
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